Lei nº 960
Lei nº 960
Data: 09/09/2014
Ementa: Institui e autoriza o Programa de Refinanciamento Municipal de Débito – REFIM, oriundo de Contrato de Financiamento Agrícola do Fundo Rotativo de Apoio ao Pequeno Produtor Rural, – FRAPPI, para conceder dispensa integral ou parcial de multa e juros de mora, e dá outras providências…
Arquivos para Downloads:
