Lei nº 1.382
Lei nº 1.382
Data: 07/04/2020.
Ementa: Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 10; Autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020, conforme Decreto Municipal nº 9; Autoriza a concessão de férias coletivas aos Servidores, conforme Decreto Municipal nº 12, e, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal e dá outras providências…
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